TJAC 0702689-47.2015.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECÁLCULO DE PARCELAS. AUTOR ANUIU COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
Os descontos realizados na folha de pagamento do autor são decorrentes do recálculo de empréstimos revisionados, que não foram impugnados pelo apelante no momento oportuno, segundo as regras processuais então vigentes, pelo que é de se reconhecer que referida decisão está alcançada pela imutabilidade da preclusão temporal, não sendo mais possível questionar em ação de anulação de contrato o que fora decido nos autos da ação de liquidação de sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECÁLCULO DE PARCELAS. AUTOR ANUIU COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO.
Os descontos realizados na folha de pagamento do autor são decorrentes do recálculo de empréstimos revisionados, que não foram impugnados pelo apelante no momento oportuno, segundo as regras processuais então vigentes, pelo que é de se reconhecer que referida decisão está alcançada pela imutabilidade da preclusão temporal, não sendo mais possível questionar em ação de anulação de contrato o que fora decido nos autos da ação de liquidação de sentença.
Data do Julgamento
:
28/03/2017
Data da Publicação
:
03/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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