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Jurisprudência


TJAC 0702772-29.2016.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. INOBSERVÂNCIA DO §2º, DO ART. 99, CPC/2015. BENESSES DA GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 98, CAPUT, CPC/2015. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RECEBIMENTO DA INICIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode o julgador, à luz do novo CPC, indeferir de plano o pedido de gratuidade judiciária – ainda que pleiteado por pessoa jurídica (o que, diga-se, é plenamente possível, ex vi do art. 98, caput, CPC/2105) - sem antes dar à parte oportunidade de comprovar sua alegada impossibilidade no custeio das despesas do processo, melhor dizendo, sua hipossuficiência econômica. Intelecção do art. 99, §2º, CPC/2015. Esta providência, acaso tomada, importa em error in procedendo. 2. No caso dos autos, negou o juízo a quo, de pronto, as benesses da gratuidade pleiteadas pela pessoa jurídica Apelante, ao que determinou a juntada de comprovante de recolhimento da taxa judiciária e, não sendo esta atendida, extinguiu prematuramente o feito, portanto, em clara afronta aos dizeres do novo CPC. 3. Apelo provido, com a consequente desconstituição da sentença.

Data do Julgamento : 26/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Classe/Assunto : Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Waldirene Cordeiro
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco