APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUADA. EVENTUAL COBRANÇA. AFASTADA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA. FORMA SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGAIS E ADEQUADOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. COMPENSAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO. A cobrança de juros moratórios é permitida e limitada a 1% a.m. No caso, há previsão expressa na avença da incidência desse encargo em 0,49% ao dia, o que ultrapassa e muito aquele valor. Assim, escorreita a sentença que declarou a nulidade dos juros de mora cobrados e os limitou ao percentual permitido. Quanto à comissão de permanência, de fato, ausente pactuação no ajuste. Contudo, observando não poder ela ser cobrada de forma cumulativa com outros encargos, consignou o julgador a quo na sentença 'afastar a incidência da comissão de permanência, acaso cobrada (g.n.), pela ausência de pactuação, posicionamento que reputo não ensejar impropriedade. O contrato foi entabulado sob a égide da Resolução CMN 3.518/2007, que limitava as hipóteses de cobrança de serviços bancários prioritários à norma padronizada. As tarifas 'registro de contrato', 'inclusão de gravame eletrônico' e despesas com 'serviços de terceiros', embora expressas no contrato, não explicitam/discriminam os serviços que remuneram (violação à transparência); não informou o Apelante ter efetuado quaisquer pagamentos, tampouco demonstrou ter exercido ato objetivando, v.g., aferir o valor do veículo financiado. Ademais, não se prestam a remunerar serviço prestado ao consumidor, ao revés, representam repasse de custos inerentes à própria atividade de crédito da instituição. Nulidade acertadamente declarada. Havendo reconhecimento de cláusulas abusivas no ajuste, devidos ao consumidor os valores pagos a maior ou a compensação dos mesmos, com repetição de indébito na forma simples, salvo má-fé da instituição financeira, que não se verificou no caso. Honorários advocatícios fixados, além de legais – consoante disposto no §2º, do art. 85, do CPC – mensuram de forma adequada as circunstâncias trazidas pelos incisos do aludido dispositivo legal. Vedação da compensação, eis que o autor/Apelado decaiu de parte mínima do pedido. Sentença mantida. Apelo desprovido.