TJAC 0702882-28.2016.8.01.0001
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXECUÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitramento de alimentos provisionais, opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante.
2. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EXECUÇÃO. POSTERIOR IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. SENTENÇA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. INGRESSO NO PATRIMÔNIO DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA.
1. A sentença que altera a situação jurídica regulada pelo provimento precário, decorrente de arbitramento de alimentos provisionais, opera efeitos ex nunc, não podendo retroagir em prejuízo do alimentante.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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