TJAC 0702890-10.2013.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PURGA DA MORA. DISCUSSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sendo a matéria de mérito exclusivamente de direito, e a ação visar somente o despejo, sem cobrança, desnecessária discussão acerca do valor do débito.
2. A ausência da prova do pagamento autoriza a procedência da ação, com fundamento no inciso III do artigo 9° da Lei n.° 8.245/91, visto que, inadimplente, o apelante não consignou os valores devidos e nem emendou a mora.
3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PURGA DA MORA. DISCUSSÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sendo a matéria de mérito exclusivamente de direito, e a ação visar somente o despejo, sem cobrança, desnecessária discussão acerca do valor do débito.
2. A ausência da prova do pagamento autoriza a procedência da ação, com fundamento no inciso III do artigo 9° da Lei n.° 8.245/91, visto que, inadimplente, o apelante não consignou os valores devidos e nem emendou a mora.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/10/2014
Data da Publicação
:
07/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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