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Jurisprudência


TJAC 0702943-49.2017.8.01.0001

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. IN ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA. EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DECORRENTE. INADEQUAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inadequada a extinção de processo sem resolução de mérito no caso de indeferimento da inicial quando a circunstância objeto da demanda não figura dentre aquelas que possibilitam adotar a conduta processual. 2. Em contrapartida, em vista da devolução de matéria relacionada ao capítulo da sentença a este grau de jurisdição, a falta de comprovação da mora em ação de busca e apreensão gera a extinção do feito sem resolução de mérito à falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a teor do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 20/02/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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