TJAC 0703074-58.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO.
1. No caso, resta caracterizada, o atraso injustificado para a entrega dos lotes, motivo esse a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
2. Com a consequente falha na prestação de serviço deve à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor, retornando as partes ao status quo ante.
3. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago.
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALOR. APELO DESPROVIDO.
1. No caso, resta caracterizada, o atraso injustificado para a entrega dos lotes, motivo esse a ensejar a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel.
2. Com a consequente falha na prestação de serviço deve à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor, retornando as partes ao status quo ante.
3. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
03/07/2018
Data da Publicação
:
05/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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