PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO COMPROVADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não está o magistrado adstrito aos fundamentos lançados pela parte, inexistindo decisão de natureza diversa da postulada (não violação do princípio da adstrição, arts. 141 e 492, CPC/2015), apta a caracterizar error in procedendo ensejador de nulidade. 2. É cabível a capitalização dos juros, em periodicidade mensal, desde que pactuada para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 - data da publicação da MP n. 2.170-36/2001, sendo suficiente para a sua comprovação que a taxa de juros anual esteja superior ao duodécuplo da taxa de juro mensal (pp. 42/43) - Súmula 541, do STJ. 3. Não há óbice legal à utilização do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor. 4. As restrições à cobrança por serviços de terceiros são ditadas pela Resolução n. 3.954-CMN, de 24.2.2011, sendo a Tarifa de Cadastro expressamente autorizada, podendo ser cobrada uma única vez, no início do contrato. 5. Recurso conhecido e desprovido.