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Jurisprudência


TJAC 0703305-90.2013.8.01.0001

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR SERVIÇO DE MANEIRA ADEQUADA E CONTÍNUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO. PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A má qualidade do serviço que lhe foi colocado a disposição da agravada superou o mero dissabor, restando caracterizado o dever de indenizar, ressaltando que, no caso em análise, o dano moral independe de prova de prejuízo, configurando-se mediante a própria prática de ato potencialmente lesivo por configurar-se dano in re ipsa. 2. É pacífico o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, consoante Enunciado nº 227 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, somente comportando a revisão quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, motivo pelo qual enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/02/2016
Data da Publicação : 22/02/2016
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador : Segunda Câmara Cível
Relator(a) : Júnior Alberto
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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