TJAC 0703353-83.2012.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 A responsabilidade civil do Município repousa pacífica, não havendo como negá-la, uma vez ter o poder público, por seus representantes, o dever de garantir a segurança e o bem estar daqueles que procuram atendimento médico-hospitalar nas redes públicas de saúde.
2 Provados os elementos do ato ilícito dano ou preju[izo sofrido pela vítima, a omissão do agente ou do seu preposto e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade objetiva do Município de indenizar, ainda mais quando se trata de pessoa idosa 78 anos de idade, fato este que por si só conduz ao agravamento da situação aposta no caso em concreto.
3 Agravo Regimental improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA MOTIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1 A responsabilidade civil do Município repousa pacífica, não havendo como negá-la, uma vez ter o poder público, por seus representantes, o dever de garantir a segurança e o bem estar daqueles que procuram atendimento médico-hospitalar nas redes públicas de saúde.
2 Provados os elementos do ato ilícito dano ou preju[izo sofrido pela vítima, a omissão do agente ou do seu preposto e o nexo de causalidade, configurada está a responsabilidade objetiva do Município de indenizar, ainda mais quando se trata de pessoa idosa 78 anos de idade, fato este que por si só conduz ao agravamento da situação aposta no caso em concreto.
3 Agravo Regimental improvido.
Data do Julgamento
:
08/04/2013
Data da Publicação
:
13/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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