TJAC 0703367-28.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A TÍTULO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. No caso, resta caracterizada, a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor, o que inclui, os também pago a título de seguro.
2. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago.
3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a configuração à indenização de danos morais.
4. Apelo desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO APELO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO A TÍTULO DE CORRETAGEM. NÃO DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. No caso, resta caracterizada, a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor, o que inclui, os também pago a título de seguro.
2. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago.
3. Fatos que ultrapassam o mero dissabor, ensejando a configuração à indenização de danos morais.
4. Apelo desprovido
Data do Julgamento
:
07/11/2017
Data da Publicação
:
09/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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