APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. LOJA DE CONVENIÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. NBR 9050. LEI N. 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Mandado de Segurança é remédio excepcional, garantido constitucionalmente contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, item LXIX, Constituição Federal). 2. Quando a lei se refere a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu conhecimento de plano, para que seu exercício possa ser efetivo no momento da impetração. 3. A acessibilidade é um direito garantido constitucionalmente, com o fito de garantir a igualdade entre os cidadãos. 4. O Decreto n. 5.296/04 prevê que para a concessão de alvará de funcionamento ou sua renovação para qualquer atividade, é preciso observar as regras de acessibilidade previstas em seu contexto e nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 5. O art. 57 da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, determina que as edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes na data da publicação do estatuto devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, sendo imperativo a observância às normas de acessibilidade vigentes. 6. Recurso conhecido e, no mérito, não provido.