APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR APOSENTADO DA RECEITA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL – GPF. BENEFÍCIO PAGO INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA ATIVA EM PERCENTUAL MÁXIMO. VERBA DE CARÁTER GERAL QUE JÁ ERA RECEBIDA PELA IMPETRANTE POR MAIS DE 36 MESES ANTES DA APOSENTADORIA. PROVIMENTO DO APELO. 1. A Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF, prevista no PCCR da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre é paga indistintamente a todos os servidores ocupantes dos cargos de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II, em efetivo exercício, no grau máximo e possui natureza geral, razão pela qual deve ser incorporada na aposentadoria. 2. Sobre a integralidade do valor recebido pela impetrante a título de Gratificação de Produtividade Fiscal – GPF incidiam descontos previdenciários, de forma que a referida gratificação deve ser integralmente incorporada na aposentadoria da impetrante, que já a recebia há mais de 36 meses antes de se aposentar. 3. Provimento do apelo.