TJAC 0703508-52.2013.8.01.0001
Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECEBIMENTO PARCIAL DO APELO. SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RECEBIMENTO PARCIAL DO APELO. SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO DE CLÁUSULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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