CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RELATIVIZAÇÃO DA PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Superior Tribunal de Justiça já assentou que é possível ao Judiciário, sob a ótica da legislação consumerista, revisar cláusulas contratuais convencionadas nos contratos de mútuo firmados com instituições financeiras, desde que sejam elas consideradas abusivas, ou quando comprovada a onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante, o que enseja, por via de consequência, a relativização do princípio do pacta sunt servanda. 2. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, limitada ao percentual contratado. (Precedente TJAC) 3. Declarada a existência de cobrança indevida no contrato firmado entre as partes em virtude da estipulação de cláusulas abusivas, impõe-se a liquidação dos respectivos saldos devedores mediante o expurgo dos encargos nulificados. 4. Agravo Regimental desprovido