TJAC 0703534-11.2017.8.01.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÕES DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E DESPROVIDO NOS DEMAIS PONTOS.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA NA AVENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESTAÇÕES DE CONTRATO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO E DESPROVIDO NOS DEMAIS PONTOS.
Data do Julgamento
:
10/04/2018
Data da Publicação
:
10/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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