CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR EM MORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABUSO DE DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As máximas do supressio, surrectio e venire contra factum proprium não se aplicam ao caso em tela, tendo em vista que o simples fato de o apelado ter ingressado com ação judicial, que foi posteriormente julgada improcedente, não enseja nenhum ilícito civil, uma vez que a Carta da República concede ao cidadão o direito de ingressar em juízo toda a vez que se sinta prejudicado por ato aparentemente ilícito, em verdade, a questão denota verdadeiro exercício regular de direito. 2. O constante atraso no pagamento das parcelas pactuadas no negócio jurídico, não revela passividade do credor diante do inadimplemento contratual, a ponto de criar expectativa no devedor de que não será demandado judicialmente. 3. Inexistindo prova da repercussão negativa do fato que demonstre o dissabor experimentado, deve ser afastada o dever de indenizar (art. 186 do Código Civil). 4. Apelo desprovido.