TJAC 0703703-32.2016.8.01.0001
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. JUROS DE MORA EM 1%. MULTA MORATÓRIA DE 2%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.
Ementa
APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, DE IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE PACTUAÇÃO. AFASTAMENTO MANTIDO. JUROS DE MORA EM 1%. MULTA MORATÓRIA DE 2%. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS E APELOS DESPROVIDOS.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
21/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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