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Jurisprudência


TJAC 0703709-10.2014.8.01.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PENA DE DESERÇÃO. VÍCIO. SUPRIMENTO POR MEIO DE CONSULTA AO E-SAJ. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. É ônus processual da parte, sob pena de deserção, a juntada do comprovante de pagamento do preparo recursal, sobretudo, quando não alegada qualquer dificuldade na consecução desse encargo ou motivo capaz de relevar a pena de deserção. 2. Descabe ao Julgador empreender diligentes consultas nos sistemas eletrônicos (e-SAJ e de peticionamento) à busca de informações ou peças obrigatórias que a ele deveriam ser fornecidas pela parte, de modo a ser ter por atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. 3. Pretender que o Relator consulte o e-SAJ para verificar o pagamento de preparo recursal, quando a parte não se desincumbe de fazer tal comprovação oportunamente, além de significar um contrassenso inquestionável, malfere o art. 511, do Código de Processo Civil.

Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Adair Longuini
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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