ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGAS. NÍVEL SUPERIOR, PERITO CRIMINAL – ÁREA ENGENHARIA FLORESTA. APROVAÇÃO 1ª E 2ª FASES. PROVAS DE TÍTULOS. 3a FASE: NÃO APROVAÇÃO. NUMERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. FALTA. NORMA EDITALÍCIA: ITEM 11.3. EXCESSO DE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO REEXAME. 1. As exigências do edital devem contemplar o estritamente essencial e indispensável à busca do interesse público, razão por que, a existência de item do edital apresentando formalismo excessivo não pode consistir em fato bastante à inabilitação do Impetrante no concurso público, sob pena de inviabilizar a contratação de profissional dotado de qualificação devida para a prestação do serviço público. 2. Na espécie, ao atribuir nota zero ao Impetrante em vista da falta de numeração dos documentos apresentados, a autoridade coatora incorreu em formalismo exacerbado com ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Reexame Necessário improcedente.