TJAC 0703770-60.2017.8.01.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora do devedor fiduciante é pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por cláusula de alienação fiduciária.
2. Caso dos autos em que o apelante não demonstrou a constituição em mora do devedor, malgrado tenha sido intimado para emendar sua petição inicial. Correta a extinção terminativa levada a efeito na origem.
3. Apelo desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO TERMINATIVA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora do devedor fiduciante é pressuposto processual da ação de busca e apreensão fundada no inadimplemento de contrato de mútuo garantido por cláusula de alienação fiduciária.
2. Caso dos autos em que o apelante não demonstrou a constituição em mora do devedor, malgrado tenha sido intimado para emendar sua petição inicial. Correta a extinção terminativa levada a efeito na origem.
3. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
13/03/2018
Data da Publicação
:
15/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão