TJAC 0703860-39.2015.8.01.0001
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
1. Incorre em erro in procedendo sentença que consolida a propriedade e a posse de veículo não localizado nas mãos do credor fiduciário, sem que antes lhe seja facultada a conversão da ação busca e apreensão em execução (Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14).
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI 911/69. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA.
1. Incorre em erro in procedendo sentença que consolida a propriedade e a posse de veículo não localizado nas mãos do credor fiduciário, sem que antes lhe seja facultada a conversão da ação busca e apreensão em execução (Inteligência do art. 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, com redação dada pela Lei n.º 13.043/14).
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
25/10/2016
Data da Publicação
:
14/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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