TJAC 0703967-20.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS, DENTRE AS QUAIS AS NOTAS FISCAIS CONTENDO O DISCRIMINATIVO DOS PROCEDIMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO SEGURADO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM TRATAMENTO DE SAÚDE CUMULADA COM DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS, HOSPITALARES E LABORATORIAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DA SEGURADORA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO REEMBOLSO DAS DESPESAS, DENTRE AS QUAIS AS NOTAS FISCAIS CONTENDO O DISCRIMINATIVO DOS PROCEDIMENTOS. INOBSERVÂNCIA PELO SEGURADO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/10/2015
Data da Publicação
:
10/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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