TJAC 0703993-18.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRA DE CANALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO.
1. In casu, a autora/apelante, requer indenização por falha na realização da obra, e ainda aduz que mesmo com a obra de canalização realizada ela não conseguiu o alvará para construir.
2. O município é o responsável pela certidão de viabilidade para edificação e não a ré/apelada.
3. A autora/apelante não trouxe prova aos autos de que a obra foi realizada fora do combinado com a ré/apelada e ainda que seu terreno ficou desvalorizado devido a realização da obra.
4. Inexistente o dever de indenizar.
5. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OBRA DE CANALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO. INEXISTENTE O DEVER DE INDENIZAR. APELO DESPROVIDO.
1. In casu, a autora/apelante, requer indenização por falha na realização da obra, e ainda aduz que mesmo com a obra de canalização realizada ela não conseguiu o alvará para construir.
2. O município é o responsável pela certidão de viabilidade para edificação e não a ré/apelada.
3. A autora/apelante não trouxe prova aos autos de que a obra foi realizada fora do combinado com a ré/apelada e ainda que seu terreno ficou desvalorizado devido a realização da obra.
4. Inexistente o dever de indenizar.
5. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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