TJAC 0704092-51.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RESOLUTIVA DO MÉRITO. PROVIMENTO.
1. Celebrado acordo extrajudicial entre as partes, prevendo a suspensão da ação executiva pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações entabuladas no documento, descabe a prolação de sentença lastreada no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte.
2. Apelo provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA RESOLUTIVA DO MÉRITO. PROVIMENTO.
1. Celebrado acordo extrajudicial entre as partes, prevendo a suspensão da ação executiva pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações entabuladas no documento, descabe a prolação de sentença lastreada no art. 269, III, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte.
2. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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