TJAC 0704135-51.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO.
1. No caso dos autos, é fato incontroverso de houve a negativação indevida do nome da apelada por parte da apelante, em que pese a alegação de erro no sistema, o nome da empresa apelada ficou negativado por meses. Registro que o apelante não comprovou em momento algum a ocorrência de qualquer excludente disposta no Código de Defesa do Consumidor.
2. A negativação indevida geraram dissabores à autora/apelada os quais merecem ser recompensados, independe aqui de prova do abalo à honra da parte autora, presumindo-se no caso a existência do dano moral indenizável.
3. Merece reforma a sentença a quo, no sentido de minorar o valor da condenação a título de danos morais.
4. Sabe-se que quando há intenção de modificar a sentença, as contrarrazões não fazem as vezes do recurso adequado.
4. Apelo desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM MINORADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO.
1. No caso dos autos, é fato incontroverso de houve a negativação indevida do nome da apelada por parte da apelante, em que pese a alegação de erro no sistema, o nome da empresa apelada ficou negativado por meses. Registro que o apelante não comprovou em momento algum a ocorrência de qualquer excludente disposta no Código de Defesa do Consumidor.
2. A negativação indevida geraram dissabores à autora/apelada os quais merecem ser recompensados, independe aqui de prova do abalo à honra da parte autora, presumindo-se no caso a existência do dano moral indenizável.
3. Merece reforma a sentença a quo, no sentido de minorar o valor da condenação a título de danos morais.
4. Sabe-se que quando há intenção de modificar a sentença, as contrarrazões não fazem as vezes do recurso adequado.
4. Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
16/02/2018
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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