TJAC 0704189-85.2014.8.01.0001
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO/SERASA. PROVA DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Muito embora a matéria tratada diga respeito sobre relação de consumo, com inversão do ônus da prova (fl. 51), competia a autora/recorrente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, comprovar o efetivo registro do débito no cadastro restritivo de crédito (SERASA), a dar ensejo ao direito indenizatório pretendido pelos prejuízos advindos desta inscrição dada como indevida, até porque meras correspondências de advertência de futura negativação, por si só, não tem o condão de gerar dano moral. Ao contrário, a informação prévia atende requisito necessário a posterior negativação (Súmula 359 do STJ).
2. Ademais disso, o ato de negativação perante os órgãos de restrição ao crédito foram lançados por terceiro estranho à lide.
3. Apelo desprovido
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO/SERASA. PROVA DA NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Muito embora a matéria tratada diga respeito sobre relação de consumo, com inversão do ônus da prova (fl. 51), competia a autora/recorrente, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC, comprovar o efetivo registro do débito no cadastro restritivo de crédito (SERASA), a dar ensejo ao direito indenizatório pretendido pelos prejuízos advindos desta inscrição dada como indevida, até porque meras correspondências de advertência de futura negativação, por si só, não tem o condão de gerar dano moral. Ao contrário, a informação prévia atende requisito necessário a posterior negativação (Súmula 359 do STJ).
2. Ademais disso, o ato de negativação perante os órgãos de restrição ao crédito foram lançados por terceiro estranho à lide.
3. Apelo desprovido
Data do Julgamento
:
01/08/2017
Data da Publicação
:
08/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Laudivon Nogueira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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