TJAC 0704205-10.2012.8.01.0001
Ementa:
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Existindo a cumulação indevida de encargos, faz-se necessário admitir unicamente a cobrança isolada de comissão de permanência, eis que mais benéfico ao consumidor.
2. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Existindo a cumulação indevida de encargos, faz-se necessário admitir unicamente a cobrança isolada de comissão de permanência, eis que mais benéfico ao consumidor.
2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
07/04/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Regina Ferrari
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão