APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO. EXCLUSÃO DA IMPETRANTE EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA COM SEUS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PREÇOS IDÊNTICOS POR OUTRA LICITANTE. ERRO MATERIAL ATRIBUÍDO AO CONTADOR COMUM ÀS DUAS EMPRESAS. ERRO GROSSEIRO, QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE MACULAR A COMPETITIVIDADE DO CERTAME NEM INFRINGIU O CARÁTER SIGILOSO DAS PROPOSTAS. 1.Correta a indicação nominal da autoridade que violou o direito vindicado em ação mandamental, independentemente do título do cargo por ela exercido no momento da prática do ato coator. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. O erro grosseiro praticado por terceira pessoa na formulação das propostas de duas concorrentes não tem o condão, por si só, de configurar violação ao sigilo das propostas, mormente quando não teve o condão de macular o caráter competitivo do certame, restando descaracterizado o conluio entre as empresas. 3. Apelação desprovida. Reexame Necessário improcedente.