TJAC 0704277-60.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADO. NOVAS PROVAS SOBRE O QUADRO PSICOLÓGICO DO INTERDITANDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DE IGUAL PRETENSÃO REPETIDA. COISA JULGADA FORMAL. MUTABILIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Segundo a mais abalizada doutrina, a sentença que decreta ou não a interdição, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não faz coisa julgada material, podendo ser modificada por meio do ajuizamento de nova ação de interdição, quando surgirem fatos novos, capazes de alterar o pronunciamento anterior.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PROCEDIMENTO ANTERIORMENTE AJUIZADO. NOVAS PROVAS SOBRE O QUADRO PSICOLÓGICO DO INTERDITANDO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL DE IGUAL PRETENSÃO REPETIDA. COISA JULGADA FORMAL. MUTABILIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
Segundo a mais abalizada doutrina, a sentença que decreta ou não a interdição, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não faz coisa julgada material, podendo ser modificada por meio do ajuizamento de nova ação de interdição, quando surgirem fatos novos, capazes de alterar o pronunciamento anterior.
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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