APELAÇÃO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. SALDO INSUFICIENTE NA DATA DO VENCIMENTO. MORA DO DEVEDOR. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA DEVIDOS. DESCONTOS FRACIONADOS OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. IMPROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência de saldo suficiente na conta corrente do autor nas datas dos vencimentos das prestações autoriza, por força de estipulação contratual, a instituição credora a debitar fracionadamente o valor das parcelas até a satisfação da obrigação, acrescido dos consectários da mora. 2. Inexistindo ato ilícito por parte da casa bancária, não há que se falar em dano moral. 3. Repetição de indébito em dobro exige prova da má-fé nos descontos indevidos, o que não fora comprovado. 4. Sentença reformada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0704283-96.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas.