TJAC 0704298-65.2015.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALINHAMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RETENÇÃO NÃO CONTEMPORÂNEA AO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALINHAMENTO CONTRATUAL. AUSENTE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RETENÇÃO NÃO CONTEMPORÂNEA AO INADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/10/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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