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Jurisprudência


TJAC 0704403-13.2013.8.01.0001

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA. CONEXÃO. NEGÓCIO JURÍDICO: COMPRA E VENDA. INDEMONSTRADA. TERCEIRO VENDEDOR ILEGÍTIMO. ESBULHO CONSTATADO. REINTEGRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. 1. Ressai dos autos da Ação de Obrigação de Fazer (autos nº 0704403-13.2013.8.01.0001) e da Ação de Reintegração de Posse (autos nº 0712461-68.2014.8.01.0001), que a Autora/Apelante não comprovou o fato constitutivo do direito alegado pois fundada em pagamento de valores a terceiro – ocupante do imóvel – sem prova da suposta compra e venda entre este e os Apelados, os proprietários. 2. De igual modo, quanto à Ação Possessória, sem reparo algum a sentença em vista do desfecho da Ação de Obrigação de Fazer sem que comprovada a compra do imóvel bem assim verificado o preenchimento dos requisitos legais para a reintegração de posse de vez que descaracterizado o esbulho possessório porque os Apelados transferiram a posse direta a Ednildo Andrade e não à Apelante que pagou valores àquele, passando a ocupar o imóvel sem a devida permissão dos legitimos proprietários possuidores indiretos do bem. 3. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 31/10/2017
Data da Publicação : 16/11/2017
Classe/Assunto : Apelação / Compra e Venda
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Eva Evangelista
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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