DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ESTADO DO ACRE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PÚBLICA ESTATAL. ACREDATA. DÉBITO, PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Afastada a hipótese de prescrição do crédito há muito perseguido pelo Apelado, ex vi do princípio da actio nata. Demonstrada a insolvência da parte Devedora de origem (ACREDATA), apropriada a inclusão do Estado do Acre – controlador e acionista majoritário – no polo passivo da ação, a teor de precedente deste Órgão Fracionado Cível (Apelação e Reexame Necessário n.º 2007.003177-6). Não há falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ante a inclusão do Estado do Acre no polo passivo da ação unicamente após a formação do título objeto de execução ante a oportunidade do exercício do contraditório e da ampla defesa mediante oposição de Embargos à Execução e da interposição do presente recurso e de eventuais outros. Recurso desprovido.