TJAC 0704595-09.2014.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Descabe a pretendida anulação do processo administrativo disciplinar no qual foram observados os ditames legais e constitucionais, em especial, a ampla defesa e o contraditório.
2. Recurso desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. EXPULSÃO A BEM DA DISCIPLINA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Descabe a pretendida anulação do processo administrativo disciplinar no qual foram observados os ditames legais e constitucionais, em especial, a ampla defesa e o contraditório.
2. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
11/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Maria Penha
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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