TJAC 0704621-41.2013.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO PAGAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA AO CREDOR. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO.
1. A manifestação do devedor nos autos quanto a utilização do valor penhorado on-line (Bacen-Jud) para quitação da dívida, não autoriza a extinção do processo sob o pálio do art. 794, I, do CPC, se nem o alvará judicial em favor do credor foi expedido.
2. A sentença que extingue o feito, com esse fundamento, deve ser desconstituída e a Execução deve prosseguir até a completa e inequívoca satisfação do crédito.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ANTES DO PAGAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA AO CREDOR. DESCABIMENTO. APELO PROVIDO.
1. A manifestação do devedor nos autos quanto a utilização do valor penhorado on-line (Bacen-Jud) para quitação da dívida, não autoriza a extinção do processo sob o pálio do art. 794, I, do CPC, se nem o alvará judicial em favor do credor foi expedido.
2. A sentença que extingue o feito, com esse fundamento, deve ser desconstituída e a Execução deve prosseguir até a completa e inequívoca satisfação do crédito.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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