TJAC 0704713-53.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PCCR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO INCORRETO NA CARREIRA À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE INTERESSADA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 45 DO STJ. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.
1. "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" (Súmula n. 45 do STJ).
2. Configura supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição o Tribunal apreciar matéria que não foi suscitada e discutida em primeira instância.
3. Recurso de apelação improvido. Reexame necessário improcedente.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PCCR. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REENQUADRAMENTO INCORRETO NA CARREIRA À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA PARTE INTERESSADA NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 45 DO STJ. ALEGAÇÃO DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA NÃO SUSCITADA E DISCUTIDA EM PRIMEIRO GRAU. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL. VEDAÇÃO POR CONFIGURAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROCEDENTE.
1. "No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública" (Súmula n. 45 do STJ).
2. Configura supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição o Tribunal apreciar matéria que não foi suscitada e discutida em primeira instância.
3. Recurso de apelação improvido. Reexame necessário improcedente.
Data do Julgamento
:
26/06/2015
Data da Publicação
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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