TJAC 0704718-70.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA/ EMPREENDEDORA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. No caso, resta caracterizada, a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor.
2. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago.
3. Apelo desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. MORA DA VENDEDORA/ EMPREENDEDORA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. APELO DESPROVIDO.
1. No caso, resta caracterizada, a falha na prestação de serviço, a qual enseja o dever à parte ré devolver integralmente os valores pagos pelo autor.
2. Culpa exclusiva da apelante que impossibilita o acolhimento do pedido de retenção de percentagem do valor pago.
3. Apelo desprovido
Data do Julgamento
:
06/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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