REGIMENTAL. CIVIL E CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO COMPROVADA. LEI N.º 10.931/2004 E SÚMULA N.º 93 DO STJ. CUSTAS E HONORÁRIOS PRO RATA FIXADOS NA SENTENÇA. MANTIDOS. 1. A capitalização mensal dos juros é perfeitamente lícita nos contratos de cédula de crédito bancário, desde que expressamente contratada, pois fundada está em legislação específica que a autoriza (Lei n.º 10.931/2004, art. 28, § 1º, I); 2. A pactuação dos juros capitalizados mensalmente expressa-se, inclusive, pela taxa anual de juros superior ao duodécuplo da taxa mensal conforme precedente do STJ (REsp 973.827/RS). Ademais, no contrato em análise, no item 13 das cláusulas contratuais, há expressa previsão da capitalização mensal dos juros; 3. É pouco onerosa a condenação em custas e honorários fixados pro rata, quando a parte autora sucumbiu na maior parte dos pedidos da ação revisional. No ponto, não há o que se modificar, quanto aos honorários advocatícios; 4. Não houve violação ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, visto que a cláusula que trata da capitalização mensal dos juros é expressa no sentido de sua cobrança e o julgado está pautado na jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça; 5. Regimental desprovido.