APELAÇÃO. CONSUMIDOR, PROCESSO CIVIL E BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DE USURA E ARTS. 406 E 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICÁVEIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PREJUDICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante ao juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a contratação de juros remuneratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano não importa – por si só e necessariamente – na existência de abusividade contratual. Ademais, fixou-se que as normas limitadoras das taxas de juros extraídas da Lei de Usura – Decreto n.º 22.626/33 – e dos arts. 406 e 591 do Código Civil, não são aplicáveis aos contratos de empréstimos celebrados pelas instituições financeiras. 2. É legal a cobrança da comissão de permanência durante os períodos de inadimplemento contratual desde que não seja superior aos demais ônus decorrentes da mora e da remuneração do capital financiado, com os quais a cumulação é vedada (Súmula n.º 472/STJ), devendo ser mantida a comissão de permanência em detrimento dos demais encargos. No caso, da análise do instrumento contratual denota-se a pactuação da cobrança da comissão de permanência a incidir sobre o saldo devedor sem cumulação com outros encargos moratórios e remuneratórios. 3. Apelo desprovido.