PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS SEM ACEITE. ENTREGA DAS MERCADORIAS. NÃO COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. 1. No caso de endossatário pleno ou translatício, em regra, a remessa da cártula a protesto constitui exercício regular de direito. Entretanto, inadmissível que o credor, no exercício de tal direito, proceda a cobrança indevida de crédito. 2. Consistindo a duplicata em título causal, procedendo a empresa Apelante o protesto de duplicata, recebida mediante endosso translativo, torna-se ela responsável pelo ato ilícito causador da lesão, quando verificado que a cártula não dispunha de causa à respectiva emissão, assumindo, pois, o risco negocial. 3. Na espécie, resulta demonstrado a veracidade das alegações da parte autora de vez que as duplicatas que deram origem aos títulos protestados não possuem aceite, ademais, não comprovado a entrega das mercadorias da suposta compra e venda mercantil. 4. De outra parte, o princípio da boa-fé não pode sobrelevar ao direito do sacado na duplicata "fria" de preservar seu nome e crédito nas relações civis e comerciais, razão por que, insuficiente e desnecessária a argumentação da Apelante de vez que submeteu a protesto duplicata sem lastro, ou seja, desprovida da causa debendi. 5. A teor da Súmula 475, do Superior Tribunal de Justiça, o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício de vício forma extrínseco ou intrínseco, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. 6. Portanto, tratando de protesto indevido de título, o dano moral se configura in re ipsa, a teor da jurisprudência do STJ. 7. No caso concreto, razoável e proporcional o valor da indenização, R$ 9.000,00 (nove mil reais), para o cumprimento da dupla função de compensar os dissabores suportados pela parte autora bem como desestimular a renovação de condutas assemelhadas àquelas objeto dos autos. 8. Recurso provido, em parte.