TJAC 0704930-57.2016.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TÍTULO PROTESTADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. O autor/apelante comprovou a inadimplência e a constituição em mora do devedor.
2. Desse modo, tendo sido realizado o protesto do título com intimação via edital, forçoso o reconhecimento da regular constituição em mora do réu/apelado, considerando o preenchimento do pressuposto objetivo estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Dec. Lei 911/69.
3. Apelo provido .
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. TÍTULO PROTESTADO. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
1. O autor/apelante comprovou a inadimplência e a constituição em mora do devedor.
2. Desse modo, tendo sido realizado o protesto do título com intimação via edital, forçoso o reconhecimento da regular constituição em mora do réu/apelado, considerando o preenchimento do pressuposto objetivo estabelecido no § 2º, do art. 2º, do Dec. Lei 911/69.
3. Apelo provido .
Data do Julgamento
:
15/09/2017
Data da Publicação
:
18/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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