TJAC 0705303-93.2013.8.01.0001
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE..
1. Sem a apresentação do contrato pela instituição financeira, afasta-se a capitalização mensal de juros, admitida somente quando comprovado o ajuste entre as partes.
2. Ausente fatos novos aptos a modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão unipessoal, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE..
1. Sem a apresentação do contrato pela instituição financeira, afasta-se a capitalização mensal de juros, admitida somente quando comprovado o ajuste entre as partes.
2. Ausente fatos novos aptos a modificar os fundamentos que alicerçaram a decisão unipessoal, deve esta ser mantida por seus próprios fundamentos.
3. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Data da Publicação
:
23/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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