TJAC 0705322-31.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. TRANSITO EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA E JÁ BAIXADA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO N. 911/69. NÃO APLICAÇÃO. O BEM NÃO FOI ALIENADO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. TRANSITO EM JULGADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA E JÁ BAIXADA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 6º DO ART. 3º DO DECRETO N. 911/69. NÃO APLICAÇÃO. O BEM NÃO FOI ALIENADO. LICENCIAMENTO DO VEÍCULO TRANSFERIDO PARA O ESTADO DE SÃO PAULO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO APREENDIDO EM BLITZ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
09/12/2016
Data da Publicação
:
12/12/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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