APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. ALEGAÇÃO DE PRISÃO ILEGAL PERPETRADA POR POLICIAIS MILITARES. NÃO COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE TUMULTO E XINGAMENTOS ATENTADOS PELA PARTE AUTORA/RECORRENTE EM DESFAVOR DOS AGENTES PÚBLICOS RÉUS/RECORRIDOS DURANTE A ABORDAGEM DE TERCEIRA PESSOA EM BLITZ DE TRÂNSITO. ESTADO ALTERADO DA PARTE AUTORA/RECORRENTE CONTRIBUIU DE FORMA CONSIDERÁVEL PARA A OCORRÊNCIA DA SUA ALGEMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO. ATUAR DOS POLICIAIS RÉUS/RECORRIDOS EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Restando cabalmente comprovado que não ultrapassou os limites legais a prisão sofrida pela parte autora/recorrente, ainda mais quando adotada em decorrência das reprováveis condutas praticadas pela referida parte (tumulto e desacato), não há que se cogitar em exorbitância dos policiais militares réus/recorridos no exercício de suas funções, e nem dever de indenizar pelo ente público réu/recorrido, ante a inexistência de nexo de causalidade entre a atividade estatal e os alegados danos sofridos por aquela. 2. Recurso não provido.