TJAC 0705442-79.2012.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISUM MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Resta possibilitado, com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, ao Relator(a) julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos.
2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário.
3. O Regimental não trouxe qualquer fato novo, ao passo em que a decisão objurgada restou fundamentada na hodierna legislação e na jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL (INTERNO) EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISUM MOTIVADO. POSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. OBSERVÂNCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Resta possibilitado, com suporte no que giza o art. 557, do Código de Processo Civil, ao Relator(a) julgar o recurso manejado unipessoalmente, assim que os autos lhe são encaminhados/distribuídos.
2. Não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ao revés, estão sendo prestigiados os princípios da economia e celeridade processual que devem vigir perante o Poder Judiciário.
3. O Regimental não trouxe qualquer fato novo, ao passo em que a decisão objurgada restou fundamentada na hodierna legislação e na jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
20/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Waldirene Cordeiro
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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