APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DO BANCO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN). ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. BANCO EXCLUÍDO DO SFN. LIMITAÇÃO A 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE JUROS ABUSIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DOS EMPRÉSTIMOS. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALORES DEPÓSITADOS INDICADOS NOS CONTRATOS. RESTANTE DO VALOR UTILIZADO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS DA DEVEDORA COM OUTROS BANCOS. CIÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. A eventual exclusão da instituição bancária do SFN após a pactuação de mútuo com taxa de juros remuneratórios fixada em patamar superior a 6% (seis por cento) ao ano não implica na revisão do contrato para adequação ao art. 1º, §3º, do Decreto Nº 22.626/1933 (pacta sunt servanda). 2. A alegação genérica de que os juros pactuados são abusivos, sem demonstração específica do excesso no caso concreto, não dá ensejo à reforma da sentença, que deve ser fundamentadamente atacada no recurso. 3. Tendo a instituição financeira comprovado existência do contrato objeto da ação, com a autorização da apelante e indicação que somente repassaria em conta corrente a diferença indicada nos contratos, enquanto o valor principal dos empréstimos seria utilizado para pagamentos de empréstimos da devedora com outros bancos, caberia a apelante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, comprovando as alegações de existência de fraude. 4. Não provimento do apelo.