TJAC 0705663-57.2015.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI FEDERAL 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. APELO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, além de se observar o enquadramento do tipo de dano corporal, nos moldes na Tabela anexa da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, deve-se aplicar ainda o redutor previsto no art. 3º, § 1º, inc. II, da referida norma, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) par as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
2. Após observância da referida norma, nota-se sentença de piso não merece reparos, e tendo o referido valor sido plenamente quitado na via administrativa, nenhum valor indenizatório é devido.
3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. DANOS CORPORAIS SEGMENTARES. FRATURA NA CLAVÍCULA DIREITA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI FEDERAL 6.194/74, ALTERADA PELA LEI N. 11.945/09. INDENIZAÇÃO QUITADA ADMINISTRATIVAMENTE. APELO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, além de se observar o enquadramento do tipo de dano corporal, nos moldes na Tabela anexa da Lei nº 6.194/74, incluída pela Lei nº 11.945/09, deve-se aplicar ainda o redutor previsto no art. 3º, § 1º, inc. II, da referida norma, sendo 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) par as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.
2. Após observância da referida norma, nota-se sentença de piso não merece reparos, e tendo o referido valor sido plenamente quitado na via administrativa, nenhum valor indenizatório é devido.
3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Roberto Barros
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão