TJAC 0705699-07.2012.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Apelo improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PEDIDO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA. BEM DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO.
Bem reconhecido como de interesse processual pode não ser restituído no decorrer do feito;
Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
14/09/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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