TJAC 0705733-11.2014.8.01.0001
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PEDIDO DO AUTOR FUNDAMENTADO EM LEI QUE REGIA O ATO À ÉPOCA DE SEU ACONTECIMENTO. POSSIBILIDADE VERIFICADA. AÇÃO QUE DEVE CONTINUAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO.
1. O pedido só é juridicamente impossível quando vedado legalmente, bastando, ao contrário, estar em conformidade abstrata com o ordenamento jurídico.
2. O feito não pode ser extinto sem resolução do mérito, por carência de ação, quando o pedido estiver fundamentado em lei vigente à época do fato gerador do direito pleiteado.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO EXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO AO DIREITO PLEITEADO E CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO. PEDIDO DO AUTOR FUNDAMENTADO EM LEI QUE REGIA O ATO À ÉPOCA DE SEU ACONTECIMENTO. POSSIBILIDADE VERIFICADA. AÇÃO QUE DEVE CONTINUAR. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO PROVIDO.
1. O pedido só é juridicamente impossível quando vedado legalmente, bastando, ao contrário, estar em conformidade abstrata com o ordenamento jurídico.
2. O feito não pode ser extinto sem resolução do mérito, por carência de ação, quando o pedido estiver fundamentado em lei vigente à época do fato gerador do direito pleiteado.
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Data da Publicação
:
01/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Benefícios em Espécie
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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